Termos e Condições
Introdução aos Termos de Utilização
Estes termos e condições regulam a utilização do website xenoradiqent.com e serviços de consultoria financeira fornecidos pela xenoradiqent.
Aceito os Termos e Condições e Política de Privacidade
Definições
Para clareza e compreensão mútua, definimos os seguintes termos:
- • "Serviço" refere-se à consultoria em planeamento financeiro oferecida através de subscrição mensal
- • "Utilizador" significa qualquer pessoa que acede ou utiliza o website e serviços
- • "Conteúdo" inclui textos, gráficos, análises e recomendações fornecidas
- • "Acordo" representa estes termos e condições na sua totalidade
Utilização dos Serviços
Ao utilizar os nossos serviços, compromete-se a cumprir estas condições:
Utilizações Permitidas
- • Acesso aos serviços para fins pessoais de planeamento financeiro
- • Utilização de análises e recomendações para decisões informadas
- • Participação em consultas e sessões de acompanhamento agendadas
Responsabilidades do Utilizador
Como utilizador dos nossos serviços, é responsável por:
- • Fornecer informações precisas e atualizadas sobre a sua situação financeira
- • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- • Notificar alterações significativas na sua situação financeira
- • Utilizar as recomendações como orientação, não como ordens obrigatórias
- • Cumprir as leis fiscais e regulamentares aplicáveis
Atividades Proibidas
É expressamente proibido:
- ✕ Partilhar credenciais de acesso com terceiros
- ✕ Reproduzir ou distribuir conteúdo proprietário sem autorização
- ✕ Utilizar os serviços para atividades ilegais ou fraudulentas
- ✕ Interferir com o funcionamento normal da plataforma
- ✕ Fornecer informações falsas ou enganosas
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, metodologias e materiais fornecidos são propriedade exclusiva da xenoradiqent e protegidos por leis de direitos autorais.
É concedida licença limitada para uso pessoal durante o período de subscrição ativa.
Privacidade e Proteção de Dados
A recolha, processamento e proteção dos seus dados pessoais é regida pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes termos.
Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da xenoradiqent está limitada nos termos máximos permitidos pela lei portuguesa:
Exclusão de Responsabilidade
Não somos responsáveis por perdas financeiras resultantes de decisões baseadas nas nossas análises. Os resultados individuais podem variar.
Indemnização
O utilizador compromete-se a indemnizar a xenoradiqent contra qualquer reclamação resultante da utilização inadequada dos serviços ou violação destes termos.
Resolução de Disputas
Em caso de disputa, procuraremos resolução através dos seguintes mecanismos:
Arbitragem
Disputas não resolvidas amigavelmente serão submetidas a arbitragem em Lisboa
O procedimento seguirá as regras da arbitragem voluntária portuguesa
Plataforma ODR da União Europeia
Consumidores podem utilizar a plataforma online de resolução de disputas da UE
Disponível em ec.europa.eu/consumers/odr: Aceder à Plataforma ODR
Esta plataforma facilita a resolução extrajudicial de disputas de consumo
Rescisão do Contrato
Qualquer das partes pode rescindir a subscrição com aviso prévio de 30 dias. A rescisão não afeta obrigações já assumidas.
Após rescisão, o acesso aos serviços é suspenso mas dados são mantidos conforme política de retenção.
Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos mediante notificação prévia de 30 dias.
Alterações significativas serão comunicadas por email e publicadas no website.
Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa e sujeitos à jurisdição dos tribunais portugueses.
Divisibilidade
Se alguma disposição destes termos for considerada inválida, as restantes cláusulas mantêm-se em vigor.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores.
Contacto para Questões dos Termos
Para esclarecimentos sobre estes termos, contacte-nos através de contact@xenoradiqent.com.
xenoradiqent
Rua da Liberdade 123, 1250-146 Lisboa, Portugal
Email:: contact@xenoradiqent.com
Telefone:: +351 541-321-474
Data de entrada em vigor:: 19 de agosto de 2025